quarta-feira, 16 de maio de 2007

Defender a propriedade privada...nos Estados Unidos

"a empresa Amaral Auto Sales, de Harrison, Nova Jersey, vai fechar as portas vítima de expropriação governamental por estar integrada numa área destinada a um plano de desenvolvimento económico."

Passo a explicar. No dia 23 de Junho de 2005, o Supremo Tribunal do Connecticut decidiu a favor de um plano de desenvolvimento apresentado ao poder local, que dependia de terras pertencentes a alguém que não estava interessado em abdicar delas. Na 5ª emenda, a expropriação é possível mas está restrita a qualquer coisa a que chamam de "public use", e à devida compensação do expropriado. Assim se pode ler: "nor shall private property be taken for public use without just compensation".
O "Public use" neste caso era uma oferta de 1000 postos de trabalho e (agora a parte interessante) um aumento da receita fiscal. Por outras palavras, ou a propriedade privada engorda o Estado ou deixa de poder ser propriedade privada.
A luta de Manny Amaral contra a decisão do Supremo Tribunal de New Jersey pode ser vista aqui.

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