Neste post do Esquerda Republicana, Ricardo Alves critica os defensores dos direitos dos animais, recorrendo a duas proposições que diz serem defendidas pelos mesmos:
Acreditar que os animais não humanos podem ser sujeitos de Direito;
Achar que os outros não têm o direito de se divertir de uma forma que não aprovamos.
A segunda premissa é auto-evidente e falaciosa. Tenta retirar consequências inaceitáveis de um argumento que, para começar, nem sequer corresponde à verdade. Certamente que existem
alguns defensores dos direitos animais que acham que os outros não têm o direito de se divertir, da mesma forma que
alguns são de esquerda e
alguns são de direita. Ou seja, é uma posição que não é central à defesa dos direitos dos animais nem à oposição ás touradas,
per se. Certamente que os outros possuem o direito de se divertirem de forma que não aprovamos, a partir do momento que o façam de forma a não infringir os direitos de outros seres (que é o que será discutido no escopo da primeira proposição). Certamente que não considera aceitável que eu pegue numa arma e organize uma competição de tiro ao alvo, tendo como objectivo alvejar outros seres humanos. Este poderá ser uma forma de divertimento aceitável para mim, mas certamente não o será para si, e creio que não o é no entender de qualquer indivíduo que considere o sofrimento (neste caso gratuito, caprichoso e anti-humano) algo intrinsecamente mau, e que este deve ser evitado.
A primeira proposição é válida, e deve ser discutida pelo seu valor dialético, e pela importância que tal questão representa nos nossos dias. Dispensá-la enquanto formulação de indivíduos que seguem correntes anti-humanistas, e que se encontram éticamente desorientados é pouco plausível.
Do reconhecimento à legislaçãoO que a primeira proposição nos diz é que o estatuto de certos animais, com base em determinados critérios (sendo a senciência um deles) devem ser protegidos pela lei. Mas o facto de um animal ser senciente não lhe garante, imediatamente, acesso a protecção legal. Devemos, portanto, mergulhar nas assumpções estabelecidas quando alguém afirma 'Magoar um animal é
mau':
1. Existem animais não-humanos sencientes, logo, possuidores de estados mentais
2. O sofrimento é intrinsecamente mau, e deve ser evitado sempre que possível
3. Os animais, na sua qualidade senciente reconhecem situações nefastas para o seu bem-estar, e demonstram comportamentos adequados, empreendendo estratégias para a sua resolução.
A Lei é, por excelência, a consagração de princípios morais comunitários, tomando um carácter normativo.
Creio que a regulação legal com vista a terminar o sofrimento gratuito que é infligido a seres sencientes por hábitos que não se revestem, de forma alguma, de carácter necessário é uma medida sensata. Adicionalmente, os benefícios retirados do sofrimento animal são, em larga medida, superados pelos efeitos nefastos que advêm da quantidade de sofrimento provocada a um ser senciente.Estatuto moralAntes de definirmos o estatuto moral de um animal senciente, consideremos os factores que estão na origem do reconhecimento do estatuto moral que cada um de nós atribui a outro ser humano e que torna universalmente condenável a situação que descrevi na crítica à segunda proposição.
A racionalidade ou a capacidade de agir moralmente são normalmente vistos como princípios básicos do estatuto humano, que nos permitem tratar outro ser humano como igual, merecedor de um conjunto de direitos que consideramos inalienáveis. O que dizer de, por exemplo, um indivíduo que nasce com uma deficiência cognitiva grave, que o coloque num patamar básico de senciência? Não creio que a ausência de processos mentais superiores possa justificar o sofrimento do indivíduo, embora este não corresponda aos critérios que utilizamos para agir moralmente relativamente a outro ser humano.
Ursos nas urnasEstará implicado nas minhas palavras anteriores que um ser humano é, de facto, equivalente a outro animal? Certamente que não. Não creio que seja praticável levar um urso ás urnas, para votar no seu candidato preferido (apesar da elevada afluência de
ursos aos locais de voto, sempre que é possível exercer esse direito fundamental). O que defendo é a inclusão do princípio da senciência enquanto critério para agir moralmente.
Conclusão1. Certos animais não-humanos são sencientes.
2. O sofrimento é intrinsecamente mau, e deve ser evitado.
3. Infligir sofrimento a um ser senciente (de forma claramente superflua e dispensável) é moralmente errado.
4. Logo, magoar um animal é moralmente errado.
Em 3, incluem-se actividades como as touradas.
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